Termos e Condições
Termos e Condições Gerais de Utilização
As presentes condições gerais são celebradas entre a KwattelPrestação de Serviços de Pagamentos, S.A, com sede em Luanda, rua Gamal Abdel Nasser, Loanda Towers, Torre B, 6.º piso, Eixo Viário, matriculado na conservatória do registo comercial de Luanda sob n.º 2020.492, titular do cartão de fiscal n.º 5000629286, registado junto ao Banco Nacional de Angola sob o n.º 418 (doravante designado por KWATTEL) e o(s) CLIENTE(s) identificado(s) no auto-registo doravante designado(s) por CLIENTE(s) ou TITULAR(s).
SECÇÃO A-DISPOSIÇÕES COMUNS
CLÁUSULA 1.ª (ÂMBITO)
1. O presente instrumento regula os termos e condições de abertura, movimentação, manutenção e encerramento da conta AkiPaga (diante designado como CONTA AkiPaga) previsto em disposições legais aplicáveis e estipulações específicas com o CLIENTE, para determinados serviços ou produtos.
2. As presentes condições regulam também os serviços associados à AkiPaga, designadamente o serviço que permite o levantamento, depósito do numerário, pagamento e execução de transferências.
CLÁUSULA 2.ª (OBJECTO)
1. A conta AkiPaga a que se referem as condições deste contracto permite ao CLIENTE aceder via telefone, sem internet ou outra forma remoto definidas pela KWATTEL, a cada momento, a todas as contas que o titular possa movimentar, e relativamente às quais detenha poderes de forma isolada, sem restrições, proceder à sua movimentação e esses mesmos poderes compreendam todas as operações susceptíveis de serem ordenadas por esta via.
2. A adesão à AkiPaga produz efeitos a partir do momento da atribuição pela KWATTEL: de um nome de utilizador (nome de identificação do CLIENTE, único, pessoal e intransmissível), Código Secreto (número ou palavra secreta, único, pessoal e intransmissível) que deve ser alterado, obrigatoriamente, pelo CLIENTE após o primeiro acesso, Chave de confirmação(número secreto, pessoal e intransmissível) definido pela KWATTEL e enviado por SMS para o número de telefone do cliente, para confirmar e concluir a execução da operação. Para cada operação, executada pelo CLIENTE, a KWATTEL envia por sms um novo código de confirmação para concluir a operação.
3. A KWATTEL compromete-se a manter sob rigorosa confidencialidade o Nome de Utilizador e Códigos secretos atribuídos ao CLIENTE
CLÁUSULA 3.ª (ACESSO)
1. O acesso à AkiPaga será disponibilizado ao CLIENTE, usando o código USSD *447# que não precisará de internet para aceder à plataforma AkiPaga.
2. As partes acordam desde já que eventuais erros e/ou falhas decorrentes de defeitos apresentados nos aplicativos de navegação na internet de acesso e/ou provedores, serão da total e exclusiva responsabilidade das empresas fornecedoras do equipamento.
3. O CLIENTE é responsável por todas a falhas nos serviços de AkiPaga decorrentes da inserção pelo mesmo de qualquer incompatível com o seu acesso ao site ou ao telemóvel ora disponibilizado.
4. Para efeitos de segurança e para o acesso por meio do site, a KWATTEL declara que obteve o certificado de Autenticidade junto da Entidade Certificadora Internacional.
5. O acesso aos serviços AkiPaga por ligação directa, utilizando o código USSD *447# feito pelo CLIENTE, desde que o mesmo concorde com todas normas de seguranças e protecção do software, A KWATTEL disponibilizará um site na internet, cujo endereço é www.akipaga.com, pelo qual o CLIENTE poderá ter acesso à informação e aderir aos serviços AkiPaga.
CLÁUSULA 4.ª (COMISSÕES E ENCARGOS)
Cada produto ou serviço, disponibilizado ou prestado pela KWATTEL, regulados nas presentes condições gerais ou em instrumentos avulsos subscritos pelo CLIENTE, encontra-se sujeito a impostos e taxas aplicáveis, bem como comissões previstas no preçário da KWATTEL em vigor que o CLIENTE tomará conhecimento.
CLÁUSULA 5.ª (SIGILO)
1. Na relação com o CLIENTE, a KWATTEL obriga-se ao estrito cumprimento das obrigações decorrentes do dever legal de sigilo, não podendo designadamente revelar informações sobre factos ou elementos respeitantes ao CLIENTE, contas, movimentos e operações.
2. Constitui excepção ao dever acima referido a prestação de informações a pedido das autoridades de supervisão nacionais ou transnacionais, unidade de Informação Financeira, dos Órgãos Judiciários ou quando a Lei expressamente permita a divulgação.
CLÁUSULA 6.ª (UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS)
1. O CLIENTE autoriza expressamente a KWATTEL, para execução deste contracto e no âmbito da contratação de produtos e serviços, a proceder ao tratamento autorizado e processamento informático de dados recolhidos no processo de abertura de conta e durante a manutenção desta.
2. Para efeitos de comercialização de novos produtos e serviços da KWATTEL, o CLIENTE expressamente consente em ser pessoalmente contactado pelos meios de comunicação apresentados pela KWATTEL.
CLÁUSULA 7.ª (RECLAMAÇÕES)
As reclamações do CLIENTE podem ser apresentadas em qualquer agente AkiPaga ou dirigidas ao representante regional AkiPaga.
CLÁUSULA 8ª. (BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO)
1. No acto de abertura da conta e ao longo da relação negocial duradoura entre a KWATTEL e o CLIENTE são aplicáveis as normas legais e os regulamentos internos sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
2. A KWATTEL poderá terminar a relação do negócio com o CLIENTE, sempre que o considere necessário, em virtude da avaliação do perfil de risco do CLIENTE, a natureza suspeita das operações ou a não prestação de informação exigível nos termos da lei.
CLÁUSULA 9ª. (MORTE/ EXTINÇÃO DO CLIENTE)
1. Com o conhecimento da morte do CLIENTE, a KWATTEL procederá de imediato ao bloqueio da conta AkiPaga e contas associadas para contactar o número da pessoa referida na Cláusula 10.ª
2. O disposto ao número anterior está sujeito a verificação da identidade da pessoa ora referida pelos meios que a KWATTEL achar conveniente.
CLÁUSULA 10ª. (MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERIAS)
1. A KWATTEL reserva-se o direito de modificar unilateralmente o presente instrumento, devendo para o efeito, comunicar de imediato, ao CLIENTE, a sua entrada em vigor, através de circular ou outro meio escrito nos termos da Cláusula 7ª.
2. A não oposição do CLIENTE num prazo de 10 dias equivalerá à aceitação da alteração efectuada pela KWATTEL.
3. Caso não concorde com a modificação que lhe é comunicada, o CLIENTE poderá resolver o contrato de abertura de conta, com efeitos imediatos e sem encargo.
CLÁUSULA 11ª. (DENÚNCIA DE CONTRATO E ENCERRAMENTO DE CONTA AKIPAGA)
1. Sem prejuízo do disposto no Nº. 3, o presente contracto pode a todo tempo, por denúncia de qualquer das partes, cessar os seus efeitos e a conta encerrada.
2. A denúncia por parte do CLIENTE deverá ser feita por carta escrita, dirigida à KWATTEL e entregue com uma antecedência mínima de tbd em relação à data pretendida pelo Agente KWATTEL para a produção dos efeitos e o encerramento da conta AkiPaga. A denúncia por parte da KWATTEL é feita utilizando os canais estabelecidos pelos CLIENTES e remetida ao CLIENTE com uma antecedência mínima de tbd em relação à data de cessação do contracto e encerramento da conta.
3. Nos termos do pré-aviso e caso o CLIENTE não proceder ao levantamento do saldo da conta a extinguir, a KWATTEL procederá a devolução do valor usando os meios de pagamentos mais adequados.
4. A denúncia só se tornará eficaz se a conta não apresentar saldo negativo.
5. A denúncia do contracto da conta AkiPaga implica: o encerramento da conta de referência; o cancelamento de serviços relacionados com a conta; o vencimento e o resgate de aplicações; o vencimento antecipado de todas as dívidas emergentes da conta, mantendo-se o CLIENTE na obrigação de pagar estas dívidas.
6. Sem prejuízo do direito de encerramento da conta, qualquer uma das partes pode cancelar algum dos serviços prestados pela KWATTEL e conexos à abertura da conta AkiPaga, nomeadamente os referidos na Cláusula 1ª.
7. O cancelamento de um serviço existindo responsabilidades por liquidar pelo CLIENTE determina o imediato vencimento das dívidas emergentes e a obrigação do seu pagamento.
8. A contas que não apresentem, por iniciativa do CLIENTE, qualquer movimento à débito por um período igual ou superior a doze meses serão encerradas seis (6) meses depois sem continuarem sem movimentos.
CLÁUSULA 12ª. (REPRESENTAÇÃO)
1. O titular da conta AkiPaga ou contas associadas pode indicar um número de telefone e o nome de terceiro a contactar, no acto da abertura da conta, a qual confere poderes de recebimento dos valores na situação prevista na Cláusula 9.ª
2. A menção do nome e número de telefone mencionados no número 1.º, funcionará como um instrumento de representação, da conta AkiPaga sobre a qual se conferem poderes de representação à terceiro, confere ao procurador.
CLÁUSULA 13ª. (PROPRIEDADE INTELECTUAL)
1. Todo material informativo facultado pela KWATTEL ao CLIENTE no acto de abertura de conta AkiPaga e ao longo do relacionamento com o CLIENTE constitui propriedade da KWATTEL, só podendo ser utlizado pra fins específicos a que se destina.
2. É expressamente proibido ao CLIENTE a reprodução, modificação, cedência, venda ou divulgação de materiais informativos afectos ao serviço AkiPaga para outros fins que não a utilização individual por aquele.
CLÁUSULA 14ª. (LEI E FORO)
As condições gerais de abertura de conta e prestação de serviços conexos têm como lei aplicável a Lei Angolana, sendo competente para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação por arbitragem pelo Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola (CAAIA) de acordo com as disposições da Lei da Arbitragem Voluntária, com expressa renúncia de qualquer outro.
CLÁUSULA 15.ª (COMUNICAÇÕES)
1. Todas as comunicações que a KWATTEL tenha de prestar, por escrito, ao cliente serão feitas do seguinte modo: a) Em papel, entregue directamente ao CLIENTE e por este dada pelo agente; b) Suporte electrónico, através de mensagem de correio electrónico dirigida a CLIENTE, pelo número do telefone apresentado por este ou em momento posterior, por escrito.
1.1 O CLIENTE obriga-se a comunicar de imediato à KWATTEL actualização do número de telefone, endereço electrónico bem como os elementos de comunicação declarados na ficha da abertura da conta AkiPaga.
1.2. Na eventualidade de, por culpa do CLIENTE ou na impossibilidade de localização do número indicado a comunicação não for realizada será considerada recebida, eximindo-se a KWATTEL de qualquer outra responsabilidade.
1.3. A KWATTEL não será responsável pelos danos ou por prejuízos resultantes da não comunicação ou impossibilidade de execução de ordens ou instruções do cliente sempre que por razões que comprovadamente não lhe sejam imputáveis, os seus sistemas informáticos ou os de terceiros, cuja utilização para efeito necessário, não permitam a execução tempestiva ou completa dessa comunicação, ordens ou instruções.
1.4. Será considerada a comunicação escrita, inserida nos extractos de conta que sejam entregues ao CLIENTE.
1.5. O CLIENTE autorizado ainda a KWATTEL dirigir-lhe comunicações por telefone fixo ou móvel por razões de segurança na execução de operações ou ainda para divulgação de produtos ou serviços. No caso de comunicações telefónicas para confirmação de operações o CLEINTE autorizada expressamente a KWATTEL a questionar-lhe sobre os elementos de identificação ou outros inclusos expressamente na folha de abertura de conta AkiPaga, de forma a melhor aferir a veracidade da ordem recebida daquele.
2. Todas as comunicações que o CLIENTE tenha prestado, por escrito, a KWATTEL serão feitas do seguinte modo: a) em papel, através de correspondência, entregue directamente ao Agente; b) Em suporte electrónico no site do AkiPaga indicado pela KWATTEL especialmente para o efeito; c) Através de outro meio de comunicação acordado entre as partes.
3. As comunicações entre as partes deverão ser feitas em LÍNGUA PORTUGUESA admitindo-se excepcionalmente o uso de outras línguas, sempre e quando a KWATTEL entenda conveniente.
4. O CLIENTE autoriza a KWATTEL e as sociedades com as quais este se encontre, de forma directa ou indirecta, em relação de domínio ou grupo, aceder ou transmitir os seus dados recolhidos ao abrigo deste contracto ou de outros celebrados com a KWATTEL ou qualquer das entidades anteriormente referidas. Os dados em causa destinam-se a serem tratados designadamente para fins de crédito avaliação de riscos, Marketing e promoção de produtos e serviços, em que o CLIENTE possa ter interesse.
SECÇÃO B- TITULARIDADE DE CONIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA AKIPAGA CLÁUSULA 16ª. (ABERTURA DA CONTA AKIPAGA E TITULARIDADE)
1. A abertura da conta AkiPaga é efectuada mediante a aceitação pela KWATTEL do pedido de abertura subscrito pelo interessado através do preenchimento da ficha de abertura de conta com os elementos informativos. A KWATTEL não procederá à abertura da conta caso o titular não forneça os elementos de identificação e documentos comprovativos exigidos pela legislação em vigor.
2. O CLIENTE poderá efectuar o seu auto-registo a partir da plataforma seguindo as instruções do Menu USSD *447# AkiPaga, faltando algum dos elementos informativos e documentos comprovativos, desde que os mesmos não obstem à devida identificação do CLIENTE. Nestes casos a conta será aberta com bloqueio a débito subsequente ao depósito inicial, sendo que o CLIENTE, no mais curto espaço de tempo, deve fornecedor os dados informativos e documentos em falta por email clienteakipaga@kwattel.com ou submetê-los a um Agente para que a conta seja activada.
3. Caso o processo permaneça incompleto por culpa do CLIENTE por mais de 90 dias a contar da data de abertura da conta, a KWATTEL procederá ao seu encerramento, de acordo com o previsto na Cláusula 11ª.
4. O CLIENTE identifica-se perante a Kwattel através da assinatura manuscrita, que será conferida por semelhança com a assinatura constante da ficha de abertura de conta.
CLÁUSULA 17ª. (MOVIMENTAÇÃO)
1. A conta à ordem permite movimentações a débito, inicialmente.
2. A movimentação a débito é feita mediante levantamentos em numerário, ordens de pagamento, transferência e outros meios de pagamento autorizados pela KWATTEL
3. A movimentação a débito, através de levantamentos em numerário ou por transferências, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor no momento das operações, designadamente a que diga respeito a montantes.
4. No depósito em numerário o montante é disponibilizado imediatamente na conta AkiPaga do titular.
5. As operações de débito só se consideram realizadas com o seu registo no sistema informático da KWATTEL, sem prejuízo na data-valor a que lhes correspondam.
6. Através do telemóvel, o CLIENTE pode: a) Aceder à informação sobre produtos e serviços AkiPaga; b) Realizar operações, disponíveis na conta a que tem acesso, em conformidade com as regras definidas pela KWATTEL; c) Realizar operações de compra venda, pagamento ao Estado, subscrição ou resgate sobre instrumentos financeiros ou outros produtos ou serviços disponibilizados pela KWATTEL nos termos da Cláusula 1.ª, quando aplicável.
7. O CLIENTE poderá em qualquer momento, alterar a conta a que tem acesso, bem como a natureza das operações a que pretende ter acesso através o serviço AkiPaga, mediante o envio de uma carta a solicitar as alterações a efectuar através dos meios disponibilizados.
8. É da inteira responsabilidade do CLIENTE a definição das competências dos utilizadores e a garantia de validade, integridade e validação das operações e a KWATTEL não será responsabilizado pelo uso indevido dos nomes de utilizadores e códigos secretos.
CLÁUSULA 18ª (MOVIMENTAÇÃO A DÉBITO POR TRANSFERÊNCIA)
1. A conta à ordem poderá ser movimentada através de transferência para outra(s) conta(s) na AkiPaga a partir do seu aplicativo ou pelo Agente.
2. Para a ordem de transferência ser cumprida deverá a conta estar devidamente aprovisionada na quantia especificada.
3. O titular reconhece que é único responsável pela correcção dos elementos de identificação da conta a creditar por via da transferência, não estando a Kwattel obrigado a efectuar qualquer verificação.
4 A ordem de transferência é por princípio irrevogável, podendo o CLIENTE, contudo, tentar efectuar revogá-la, caso logre fazer chegar a revogação à KWATTEL em tempo útil para evitara efectivação da operação ordenada.
5. Ao CLIENTE assiste o direito de reclamar por escrito de qualquer transferência não autorizada ou incorrectamente executada, no prazo máximo de 1(uma) semana a contar da data do débito.
CLÁUSULA 19.ª (AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO)
1. Caso a conta não se encontre provisionada com saldo suficiente para o lançamento a débito de qualquer pagamento e, este seja efectuado pela KWATTEL por engano, ficando a conta com saldo negativo, o CLIENTE deverá, de imediato e independentemente de qualquer solicitação, repor o valor em falta para concretização da operação, desde já autorizado pela KWATTEL a debitar qualquer outra conta AkiPaga de que seja titular.
2. Sobre o saldo negativo acima referido (desconto eventual) incidirão juros à taxa nominal prevista e constante no preçário da AkiPaga.
3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o CLIENTE expressamente reconhece à KWATTEL a faculdade de realizar compensação de créditos, nos tempos na Lei.
CLÁUSULA 20.ª (EFICÁCIA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO)
1. As ordens transmitidas pelo cliente através do serviço AkiPaga gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o CLIENTE alegar de assinatura para o cumprimento das obrigações assumidas nessas ordens.
2. A realização de operações através do serviço é confirmada por documento gerado pelo próprio serviço AkiPaga, que o CLIENTE poderá imprimir podendo o CLIENTE solicitar um comprovativo específico para determinada operação ou transacção, reservando-se a KWATTEL o direito de cobrar uma comissão de acordo com o preçário em vigor. A informação que a KWATTEL deve prestar ao titular, designadamente Notas da execução das operações e extractos da conta, pode ser disponibilizada através da internet ou por solicitação do CLIENTE, junto ao Agente KWATTEL.
3. Uma vez actualizada e enviada a KWATTEL, não é possível efectuar alterações nem cancelada as ordens transmitidas através da conta AkiPaga.
4. As ordens dadas em dias não úteis serão consideradas como tendo sido ordenadas no dia útil, pois, são instantâneas. Deverá atender sempre o limite para o processamento de ordens no próprio dia, estabelecido pela KWATTEL para os diversos produtos e serviços.
5. O CLIENTE autoriza a KWATTEL a efectuar, quando entender o registo magnético das chamadas telefónicas que respeitarem a operação e/ ou serviço abrangido pelo presente contracto, reconhecendo a validade de tais registos como meio probatório pleno das conversas havidas ou mensagens enviadas